NOTÍCIAS
Medida Provisória n.º 1.162 determina alterações importantes para o Registro de Imóveis
15 DE FEVEREIRO DE 2023
Nesta terça-feira (14) foi publicada a Medida Provisória nº 1.162, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida. Também, o art. 19 da MP promoveu alteração na Lei nº 6.015/1973, passando a vigorar com o texto abaixo:
“Art. 221. […] II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública”.
Anteriormente, a redação dispensava o reconhecimento apenas para entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Medida Provisória também alterou outras leis de interesse do Registro de Imóveis, como a Lei nº 9.514/1977 e a Lei nº 11.977/2009.
Confira a MP na íntegra clicando aqui.
Outras Notícias
Anoreg RS
Cinco Eixos Estratégicos serão avaliados no 2º Prêmio Nacional das Anoregs
30 de setembro de 2022
O agendamento da auditoria deve ser realizado até 1º de outubro de 2022
Anoreg RS
CNJ discute transição ao acesso digital a serviços de cartórios
30 de setembro de 2022
Uma das primeiras providências a serem tomadas para a implementação do Serp é estudar a possibilidade de...
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/BR participa do Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos promovido pelo CNJ
29 de setembro de 2022
O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notários e...
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realizam reunião para criação da Comissão Permanente em Defesa das Prerrogativas Notariais e Registrais
29 de setembro de 2022
Na oportunidade, foram tratados itens como composição, indicação de membros e regimento interno da Comissão.
Anoreg RS
Modernizações e Melhorias nos Registros Públicos em decorrência das Atualizações Legislativas
28 de setembro de 2022
O curso terá a duração de 33 horas/aula. A hora aula é de 50 minutos correspondendo a 3 horas/aulas por turno.
