NOTÍCIAS
Votação sobre veto presidencial no Marco Legal das Ferrovias é adiada novamente
18 DE JULHO DE 2022
Um dos dispositivos vetados tem repercussão no Registro de Imóveis.
Novamente foi adiada a votação do Veto Presidencial n. 67/2021, referente à Lei n. 14.273/2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Um dos vetos parciais altera a Lei de Registros Públicos, com repercussão no Registro de Imóveis. A retirada do Veto da Pauta da Sessão Conjunta realizada ontem, 14/07/2022, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi feita pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguindo acordo dos Líderes, e será incluída oportunamente.
Dentre os vetos apresentados ao Marco Legal das Ferrovias, está o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”
Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de Deputados Federais e 41 votos de Senadores.
Veja a íntegra do Veto n. 67/2021.
Fonte: IRIB, com informações do Congresso Nacional
Outras Notícias
Anoreg RS
Lisboa suspende novos registros turísticos em imóveis e associação faz alerta aos brasileiros
28 de abril de 2022
Lisboa suspende novos registros turísticos em imóveis e cria obstáculo para brasileiros que pensam em investir no...
Anoreg RS
A incomum explicação de juíza que autorizou menino a ter uma mãe e dois pais
27 de abril de 2022
Juíza na Argentina decidiu que tanto o pai biológico quanto o pai adotivo têm o direito de serem legalmente...
Anoreg RS
Espaço Cultural lança obra sobre regime de comunhão parcial de bens
27 de abril de 2022
Obra Regime de Comunhão Parcial de Bens foi lançada, nesta terça-feira (26), no Espaço Cultural STJ
Anoreg RS
Artigo – O consumidor e a MP 1.085/21
27 de abril de 2022
Professor especialista em direito do consumidor, advogado José Geraldo Brito Filomeno fala sobre o Código do...
Anoreg RS
Artigo – A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel
27 de abril de 2022
Artigo aborda o novo instrumento normativo que prevê a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital...
