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STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
24 de fevereiro de 2022

Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em...

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Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma do STJ
24 de fevereiro de 2022

Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de...

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Projeto assegura à vítima de violência patrimonial prioridade na emissão de documentos pessoais
24 de fevereiro de 2022

Segundo o Dossiê Mulher, dentre os tipos de violência patrimonial, o crime de danos ao patrimônio é um dos mais...

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Fundação Enore/RS – LIVE: Medida Provisória 1085/2021 e o Registro Descomplicado
23 de fevereiro de 2022

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G1 – Carteira de Identidade: veja como será o novo RG
23 de fevereiro de 2022

Modelo foi anunciado, nesta quarta-feira (23), pelo governo federal. Número do documento será unificado no país...