NOTÍCIAS
Clipping – Diário do Nordeste – O impacto gerado no mercado imobiliário na reanálise da tese sobre fator gerador do ITBI
14 DE SETEMBRO DE 2022
Façamos uma reflexão do período que mostra o STF anulando a própria decisão firmada em 2021 sobre a definição do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A deliberação fez procuradores de municípios ingressarem com ações, a fim de garantir a cobrança do ITBI a partir da cessão de direitos nos contratos iniciais de compra e venda.
A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto passado, poderá gerar impactos negativos e situações polêmicas no mercado imobiliário. Não há como mensurar o prejuízo anunciado quando, a própria Corte, em momento passado recente, anunciou a definição do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após a matrícula do imóvel no cartório de registro na respectiva zona.
A alteração fortalece leis constituídas por municípios que, na ocasião, oneram o cliente com a cobrança antecipada do ITBI antes do registro, escritura pública ou contrato bancário. A medida é aplicada para compras à vista e, ainda, na condição de alienação fiduciária. Tais valores são definidos entre 2% e 3% estimados pelo cálculo do bem adquirido – a cobrança pode assustar o comprador.
Desta forma, esclareço esse ponto burocrático que, após decisão do STF, em julgamento no plenário virtual, voltou a valer aquilo que era definido no Artigo 156, inciso II, da Constituição Federal: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre (…) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.”
Tal entendimento é inconstitucional, pois exigir cobrança de ITBI por ocasião de promessa de compra e venda ou por cessão de direitos não há transmissão da propriedade imobiliária, ou seja, não há registro da compra e venda em cartório de registro de imóveis. A Constituição fala que o fato gerador do ITBI ocorre somente com a transferência da propriedade.
A sociedade brasileira aguarda que o Plenário do STF não se curve aos argumentos municipais de impacto econômico-financeiro, e seja fiel à jurisprudência à luz da Constituição Federal.
Escrito por Washington Mendes, advogado especialista em Direito Imobiliário.
Fonte: Diário do Nordeste
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil – Por Mário Luiz Delgado
11 de julho de 2022
A relação de padrastio ou madrastio é o vínculo de parentesco (por afinidade) que une um cônjuge ou companheiro...
Anoreg RS
Artigo: Blockchain e Ata Notarial: Dois meios de provas equiparáveis? – Por Alana Gabriela Engelmann
08 de julho de 2022
O avanço tecnológico ocorre, nos dias de hoje, a uma velocidade sem precedentes e os seus desdobramentos se fazem...
Anoreg RS
Artigo: Decreto 10.977/22 e a validade da carteira de identidade – Por Fernanda Maria Alves Gomes
08 de julho de 2022
Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos,...
Anoreg RS
Artigo: Alteração do nome e a mutabilidade extrajudicial – insegurança ou efetivação de direitos fundamentais?
08 de julho de 2022
Os mecanismos de identificação proporcionam uma "segurança jurídica" na formação das relações negociais e...
Anoreg RS
Nova Lei de Registros Públicos traz mais celeridade aos cartórios brasileiros
08 de julho de 2022
Márcia entende que o registro civil das pessoas naturais é a especialidade que guarda maior proximidade com o...
