NOTÍCIAS
Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022
11 DE FEVEREIRO DE 2022
Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira Lima Filho, assinou a Portaria n. 667, de 9 de fevereiro de 2022, estabelecendo a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022. A Portaria foi publicada na Edição Extra-A do Diário Oficial da União de ontem (D.O.U. de 09/02/2022, Edição n. 28-A, Seção 1, p. 1). Dentre os temas, destacam-se os registros públicos, a regularização fundiária e o Marco Legal das Garantias.
A Portaria enumera 45 matérias legislativas, divididas entre os seguintes temas: “Econômico”, “Custo Brasil”, “Social”, “Ambiental”, “Segurança e Defesa”, “Agricultura”, “Mineração”, “Educação”, “Infraestrutura” e “Saúde”. Há, ainda, duas outras categorias denominadas “Em Formulação no Executivo” e “Em Formulação no Congresso Nacional”.
De interesse dos Registradores de Imóveis, a Agenda indica como prioridade do Governo Federal a votação da Medida Provisória n. 1.085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), bem como dos Projetos de Lei (PL) ns. 4.188/2021 (que trata sobre o serviço de gestão especializada de garantias) e 2.633/2020 (que amplia o alcance da regularização fundiária e tramita em conjunto com o PL n. 510/2021).
Fonte: IRIB.
Outras Notícias
Anoreg RS
Migalhas – Sistema Eletrônico de Registro Públicos é criado por MP de Bolsonaro
29 de dezembro de 2021
Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e...
Anoreg RS
Valor Investe – NFT é a palavra do ano: investidores vão ganhar dinheiro com o token em 2022? Veja as análises
29 de dezembro de 2021
Fundos permitem exposição ao ativo digital que virou sinônimo de projetos de arte e publicidade.
Anoreg RS
Agencia Brasil – Plataforma online vai unificar registros públicos de cartórios do país
29 de dezembro de 2021
Medida provisória prevê criação de novo sistema nacional em 2023.
Anoreg RS
JusBrasil – Divórcio on-line: solução na pandemia
29 de dezembro de 2021
A praticidade de poder realizar um divórcio em cartório é bastante atrativa, uma vez que proporciona mais...
Anoreg RS
JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório
29 de dezembro de 2021
O inventário pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial.
