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14 de abril de 2022

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Projeto de Lei altera o Código Civil para permitir divórcio pós-morte
14 de abril de 2022

A hipótese é admitida quando os herdeiros decidirem continuar com ação de divórcio iniciada antes do...

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Regime de Comunhão Parcial de Bens Conforme Interpretação do STJ – 1ª Edição
13 de abril de 2022

Obra integra coleção sobre Direito de Família.

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Frente Parlamentar do MATOPIBA é aprovada no Senado Federal
13 de abril de 2022

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 12/04/2022, o Projeto de Resolução do Senado n. 32/2019 (PRS), de...